
Nota Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF
Analisa os serviços de inspeção sanitária incidentes sobre a venda e o consumo de alimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais na perspectiva legal, sob a ótica do MPF. Amplia o entendimento da Nota Técnica 01/2017 para todo o Brasil,