Nota Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF
Analisa os serviços de inspeção sanitária incidentes sobre a venda e o consumo de alimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais na perspectiva legal, sob a ótica do MPF. Amplia o entendimento da Nota Técnica 01/2017 para todo o Brasil, bem como para todos os povos tradicionais, quilombolas e indígenas do país, demonstrando a possibilidade da venda de sua produção de proteínas e processados vegetais aos programas de compras públicas sem as inadequações dos registros sanitários padrões, com respeito à cultura e tradições destes povos, quando o alimento for destinado ao consumo dos povos tradicionais (indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em geral).
