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- File Count 1
- Data de Criação 6 de julho de 2022
- Ultima Atualização 14 de fevereiro de 2024
Resolução nº 06, de 8 de maio de 2020
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbitodo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).