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  • Data de Criação 18 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de setembro de 2023

MEI RURAL

Considera-se Microempreendedor Individual – MEI RURAL aquele que exerce as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, em cada ano-calendário, até o limite da LC no 123/2006 com suas alterações, ressaltando que o valor considera o total das receitas do grupo familiar, sendo permitido o enquadramento de apenas um membro desse grupo.

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