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Recomendação MPF nº 01/2018/GT Agroecologia

Recomendação MPF nº 01/2018/GT Agroecologia

Recomenda a revogação da Portaria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) n. 523, que reduziu, de dois para um ano, o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento exigido para o acesso às políticas públicas de compras públicas voltadas aos agricultores familiares. O documento foi enviado à Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e respondida no início de 2019, com o acatamento das medidas recomendadas.

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