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Trata dos potenciais impactos negativos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para os povos e comunidades tradicionais em face da votação em caráter de urgência dos Projetos de Lei nº 3.292/2020 e nº 4.195/2012, que propõe alterações na Lei nº 11.947/2009.
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| PR-AM-00013565.2021_-_Nota_PLs_fim_da_prioridade.pdf | VisualizarBaixar |
Fortalecimento de capacidades para a gestão de empreendimentos e ampliação da comercialização de produtos da agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais
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