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Lei: Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - 2013

Lei: Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - 2013

Documento: íntegra da Resolução.

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