Lei - Instrução Normativa nº 095 de 28 de dezembro de 2018: Condições para registro das Indicações Geográficas - 2018
Íntegra da IN n.º 095.
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Fortalecimento de capacidades para a gestão de empreendimentos e ampliação da comercialização de produtos da agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais
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